Certifico que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, em Sessão Administrativa hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora Enedina Maria Gomes dos Santos, presentes os Desembargadores acima nominados, bem como o representante do Ministério Público do Trabalho da 22ª Região, apreciando o Processo Administrativo Eletrônico nº 548/2016, RESOLVE RA 105/2016 - RESOLVE, por unanimidade, DEFERIR a Redistribuição por Reciprocidade entre 01 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, do Quadro deste Tribunal - vago no TRT da 21ª Região e incluído no Quadro deste Tribunal conforme item 2 da Portaria GP/TRT22 233/2016 e Ato TRT21 379/2016 (ambos publicados no DOU nº 190, de 3-10-2016), em reciprocidade com o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro do TRT da 11ª Região ocupado pela servidora Kaplann Macklayny Ribeiro Moura, ora removido a esta Corte, que será redistribuído para este Regional, com fundamento no art. 37, I a VI, da Lei nº 8.112/90, e na Resolução nº 146 do Conselho Nacional de Justiça, bem como em obediência à Resolução nº 16/2015. Teresina, 26 de Outubro de 2016".
Em face do Acórdão prolatado no PAE nº 548/2016 e da RA nº 105/2016, o impetrante interpôs Recurso Administrativo em 16 de Novembro de 2016 (ID. f4daa4c).
O mencionado recurso , apresentado em 16 de Novembro de 2016, foi devidamente apreciado pelo Pleno deste Regional, em 15 de Março de 2017 , que conheceu do recurso da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal no Estado do Piauí (ASSOJAF-PI) e, no mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a decisão do Acórdão do PAE nº 548/2016 que deferiu a redistribuição dos cargos. Transcrevo a ementa da referida decisão,in verbis:
