CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. 3 - EXCLUIDA A
REINCIDENCIA E SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, COMPORTAVEL A CONVERSAO DA PENA AFLITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. 4 - CONCLUSAO: RECURSO DESPROVIDO, DE OFIC IO, REFORMULADAS AS PENAS; PARECER ACOLHIDO. (TJGO, APELACAO CRIM INAL 157447-42.2013.8.09.0140, REL. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA J R, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 24/02/2015, DJE 1739 DE 04/03/2 015) APELACAO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PE RMITIDO. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICANCIA. ABOLITIO C RIMINIS. 1 - MANTIDA CONDENACAO QUANDO O CONJUNTO PROBATORIO ATES TA A OCORRENCIA DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 2 - O CRIME P REVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 E DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, INAPLICAVEL O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. 3 - IMPROCE DE O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS SE O AGENTE DEIXOU DE EN TREGAR VOLUNTARIAMENTE A ARMA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003 A 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (ART. 20 DA LEI 11.922). APELACAO DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 218843-80.2011.8 .09.0175, REL. DES. IVO FAVARO, 1A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 29 /01/2015, DJE 1734 DE 25/02/2015) QUANTO AS PONDERACOES DA ZELOSA
