Página 32 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Setembro de 2017

- contrariedade à Súmula n. 85, III e IV, do TST

- violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF.

- violação aos arts. 60 e 818 da CLT; 373 do NCPC.