autos da Ação Penal nº 000XXXX-78.2015.8.26.0366, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A) (S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta do incluso termo circunstanciado que, no dia 11 de outro de 2015, por volta das 18h40min, na Avenida Governador Mário Covas Júnior, 3222, Vila Vera Cruz, nesta cidade e comarca de Mongaguá EVANDRO DOS SANTOS, qualificado as fls. 02 verso, violou o imóvel de Renato Amancio de Lara, localizado no endereço supracitado. Diante do Exposto, denuncio a Vossa Excelência EVANDRO DOS SANTOS, qualificado as fls. 02 verso, por infração ao artigo 150 do Código Penal e requeiro, recebida e autuada esta, seja ele citado para responder à acusação, nos termos da legislação processual penal em vigor.” . E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mongaguá, aos 08 de maio de 2017.
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 000XXXX-56.2016.8.26.0366
