PARA A ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADO. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES A UNIDADE SEGUNDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. DILAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, TAMPOUCO DEPENDENTE DE FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA O SEU EMPREGO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO PELA SÚMULA Nº 184, DESTE TRIBUNAL.2.- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DO IMÓVEL SEGUNDO O PRAZO ACORDADO QUE INIBE O REFERIDO PLEITO INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA, OUTROSSIM, DAS VERBAS DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA (CORRETAGEM E SATI). DEVOLUÇÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL (TESES 938-939, STJ). REEMBOLSO DOS VALORES EXIGIDOS PARA A REALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE AR-CONDICIONADO. EXIGÊNCIA INDEVIDA, À VISTA DA VINCULAÇÃO DA VENDEDORA AOS INSTRUMENTOS PUBLICITÁRIOS.3.- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTENTE ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDUZIDA COBRANÇA EM EXCESSO, OUTROSSIM, QUE SINALIZA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INSUSCETÍVEL DE CONFIGURAR A VIOLAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL SUSTENTADA PELOS ADQUIRENTES.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Antonio A de Oliveira (OAB: 22998/SP) - Raquel Batista de Souza Franca (OAB: 243100/ SP) - Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann (OAB: 220580/SP) - Mariana Ferreira Capozzoli (OAB: 306315/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 022XXXX-41.2007.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Darré & Moreira Comércio e Serviços Ltda. - Apelado: Elgem Alves de Gouvea Filho - Magistrado (a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V.U. -CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTIPULANDO QUE NENHUM DOS SÓCIOS REMETERÁ AO CLIENTE DO OUTRO CORRESPONDÊNCIAS SOBRE ANDAMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, BEM COMO PREVENDO QUE OS SÓCIOS PODERIAM ENVIAR CORRESPONDÊNCIA INFORMANDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, SEM O OFERECIMENTO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE A RÉ ENVIOU CORRESPONDÊNCIAS COM O OFERECIMENTO DE SERVIÇOS A DIVERSOS CLIENTES DO AUTOR. CONFIRMAÇÃO DE UM DOS CLIENTES DO DEMANDANTE DE QUE A RÉ COMPARECEU À SUA SEDE OFERECENDO SERVIÇOS E DIZENDO QUE O AUTOR NÃO POSSUÍA ESTRUTURA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADEQUADAMENTE. APELANTE QUE, EM DESCUMPRIMENTO AO CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, PRATICOU ATOS TENDENTES A PREJUDICAR A REPUTAÇÃO E OS NEGÓCIOS DO APELADO. CONDUTAS QUE CONFIGURAM CONCORRÊNCIA DESLEAL. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE GEROU OFENSA A SUA HONRA E DIGNIDADE. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 274,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Raquel Correa Barros (OAB: 286719/SP) - Douglas Santos Ribas Junior (OAB: 129276/SP) - Camila Felicissimo Soares (OAB: 194955/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 300XXXX-62.2013.8.26.0650 - Processo Físico - Apelação - Valinhos - Apelante: M. S. D. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. G. - Magistrado (a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E SUA DISSOLUÇÃO, OCORRIDA NO FIM DO ANO DE 2012. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANDO À DATA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO E A PARTILHA DE BEM IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELAS PARTES DESDE O ANO DE 2005. TERRENO ADQUIRIDO EM 2006. RECONHECIDA E CESSADA A UNIÃO ESTÁVEL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278/96, INCIDE O ARTIGO 5º E PRESUMEM-SE FRUTO DO ESFORÇO COMUM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. TERRENO QUE DEVE SER PARTILHADO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.725 DO CC. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO. CONSTRUÇÃO QUE TEVE INÍCIO EM MEADOS DE 2011. AUTOR QUE TEM DIREITO A PARTE DA CONSTRUÇÃO ATÉ A DATA DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP) - Maria Priscila Conti (OAB: 204535/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
