competência, devem os autos seguir para o juízo competente, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art. 70, CPP).
No caso, tratamos de possível crime doloso contra a vida, na forma tentada. O fato ocorreu no Conjunto Soledade II, bairro Potengi, Zona Norte desta Capital, devendo o feito seguir para a 1ª Vara Criminal do Distrito Judiciário Norte , que detém competência para apreciar a causa, onde já tramita o processo nº 010XXXX-66.2017.8.20.0001 , relativo ao mesmo fato.
Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito, pela inocorrência de crime militar, nos termos do art. 125, § 4º, CF e art. 9º, p.ú., CPM.
