USADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEFEITO OCULTO - ARTIGOS 18 E 24 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO LASTRADA EM NOTAS FISCAIS E RECIBOS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1- A caracterização do interesse de agir (processual) depende da existência de utilidade e necessidade do pronunciamento jurisdicional.
2- As atividades desenvolvidas pelas empresas que comercializam produtos estão enquadradas na expressão "fornecedor", tal como descrita no caput do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.
