903XXXX-13.2017.8.21.0001(CNJ) - VANIA REGINA BERGONSI (ALAN BOHRER BUCCO 93196/RS, VANESSA PIMENTEL 104416/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. “A RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO PROPRIETÁRIO IMPEDIDO DE DIRIGIR DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO SEU VEÍCULOÉ RESTRITA AO PROCEDIMENTO DA INFRAÇÃOAUTUADA, NÃOSERVINDO DE SUPORTE FÁTICOPARA AHIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS INCISOS DO ART. 162, NEM AUTORIZAR LAVRATURA DETARDIO AIT, UMA VEZ AUSENTE PRÉVIA PREVISÃO EM LEI,INSUPRÍVEL POR RESOLUÇÃO DO CONTRAN, EIS QUE DESTITUÍDO DE PODER CONSTITUCIONAL PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À DISPOSIÇÃODO 7º DO ART. DO PAR ÚNICO DO ART. 281 DO CTB. 3º OCORRENDO A SITUAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DAAUTUAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 281 DO CTB, SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR OU DO PRAZO FINAL PARA INDICAÇÃO. (SUBLINHOUSE) DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS DA “CONDIÇÃO SUSPENSIVA” DO 7º DO ART. 257 DO CTB PARA A “COGENTE” APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR, CONTADOS DA ENTREGA DA NAIT EXPEDIDA EM 30 DIAS DO FATO DO AIT ORIGINAL, O CONTRAN, SEM RESPALDO LEGAL, OUTORGA AO DETRAN/RS, MAIS 30 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DE NOVA NAIT, POR TER DIRIGIDO IMPEDIDO MAIS DE 45 DIAS ANTES.SE O CONTRAN QUISESSE OPERACIONALIZAR E PADRONIZAR ESSE “AIT” VIRTUAL, QUE O FIZESSE, NO MÍNIMO EM CONSONÂNCIA COM OS CITADOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL VIGENTE.NO ENTANTO, DECIDIU IGNORÁ-LOS E DESCUMPRI-LOS.COMO NÃO PROCEDEU ASSIM, O DETRAN/RS DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS DO INC. II DO ART. 281 PARA ENVIO DAS NAITS, RELATIVAS ÀS INFRAÇÕES DOS ARTS. 162 E 163 TODOS CTB, POIS O TERMO INICIAL DEVE CORRESPONDER NECESSARIAMENTE A DATA DO FATO INFRACIONAL DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO, PRATICADO NA MESMA OCASIÃO DA AUTUAÇÃO ORIGINAL, E NÃO NAQUELA FICTÍCIA, CRIADA VIRTUALMENTE EM REPARTIÇÃO PÚBLICA.EM SUMA:O CONTRAN NÃO TEM PODER CONSTITUCIONAL DE PROCEDER A AUTUAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PELA INFRAÇÃO AO ART. 162 DO CTB, CUJA VALIDADE DEPENDA EXCLUSIVAMENTE DE NORMA
ADMINISTRATIVA “COMPLEMENTAR”, QUE CONFERIU NATUREZA JURÍDICA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA À FALTA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM PROCEDIMENTO DE OUTRO AIT.NÃO PODE ERIGIR A RESPONSABILIDADE PRESUMIDA POR REVELIA DO PROPRIETÁRIO EM PROCEDIMENTO DE OUTRA INFRAÇÃO, À CONDIÇÃO DE SUPORTE FÁTICO PARA VIABILIZAR A FUTURA INCIDÊNCIA DO ART. 162 DO CTB;NÃO PODE “LAVRAR” VIRTUALMENTE AUTO DE INFRAÇÃO PELO ART. 162 DO CTN, DESCREVENDO A REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR) COMO FATO GERADOR CAPAZ DE PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ART. 162 DO CTB;NÃO TEM PODER DE CRIAR NOVO TERMO INICIAL AO PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, COMPUTANDO-O DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA SEQUER PREVISTA EM LEI, UMA VEZ JÁ DECORRIDOS OS 30 DIAS DO FATO REAL: DIRIGIR.NO MAIS, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS SEJAM PAUTADOS PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.ORA, SEM PREVISÃO LEGAL, OS 2º E 3º DOS ARTS. 4º E 5º, RESPECTIVAMENTE, DAS RESOLUÇÕES 404/2012 E 619/2016 DO CONTRAN OFENDERAM FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUE OS TORNAM INCONSTITUCIONAIS.POR FIM, CALHA O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 5º DA CF: “NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI;” (RESOLUÇÃO NÃO É LEI) III PELO EXPOSTO, SUSPENDE-SE O (S) AIT (S) (D...) RELACIONADO (S) NA INICIAL, BEM COMO EVENTUAL PCDD DECORRENTE.OFICIE-SE.CITESE.D.L.
901XXXX-31.2017.8.21.0001(CNJ) - FABRICIO CARRARO (ALDAIR POSTAL 94087/RS). VISTA AO AUTOR DO RECURSO INOMINADO PARA, QUERENDO, CONTRARRAZOAR.
