Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006916-73.2020.8.26.0053 SP 1006916-73.2020.8.26.0053

da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja: “Art. 263. A cassação do …

Página 248 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Setembro de 2020

DA INFRAÇÃO.[]ART. 281. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO E DENTRO..., OS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:I AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, POR …

Página 262 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

DE TRÂNSITO:I AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, POR INFRAÇÃO AO ART. 163 DO CTB, EXCETO SE O CONDUTOR FOR O PROPRIETÁRIO; EII...-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0061107-40.2020.8.21.7000 RS

o fazendo, são aqueles considerados responsáveis pela infração. É o que dispõe o art. 257 , § 7º , da Lei Federal 9.503 /97... Código de Trânsito Brasileiro? e (III) ?em momento algum o recorrente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0066619-04.2020.8.21.7000 RS

, da Lei Federal 9.503 /97, in verbis: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo..., precipuamente, está fundamentado em artigos da Lei 9.503 /97, bem como no …

Andamento do Processo n. 1005521-90.2020.8.26.0297 - Autorização Judicial - 14/09/2020 do TJSP

administrativas. Decido. Preceitua o art. 120 do Código de Processo Penal : A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela... pessoa desabilitada configura, em tese, infração …

Página 819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

mediante o prévio pagamento das multas e demais taxa administrativas. Decido. Preceitua o art. 120 do Código de Processo..., nos termos do art. 163 do CTB , a ser apurada pelo órgão competente. …

Página 10854 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

diversa, seria transformar em letra morta o disposto no artigo 257, §2º, da Lei Federal 9.503/1997. Nesta senda, a pessoa que foi... e, por consequência, a pontuação pelo cometimento das infrações …

Andamento do Processo n. 1031537-71.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 11/09/2020 do TJSP

incompatibilidade do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, com o art. 5.º, inc. XXXV, da Constituição federal de 1988... ou ameaça a direito”) não invalida o comando legal previsto no …

Andamento do Processo n. 1034171-40.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 11/09/2020 do TJSP

cadastrado, ainda que esteja desatualizado (parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97), dispensando... -Patrícia Aparecida de Freitas - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do a…