Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 1049020-33.2020.8.13.0024 - 22/01/2021 do TJMG

DO AUTOR DO FATO,ARQUIVEM-SE OS AUTOS.QUANTO ÀS INFRAÇÕES DOS ART.163 DO CPB E 305 DO CTB AGUARDE-SE EM SECRETARIA O DECURSO....O.D.M., C.F.A. Publicado despacho .. EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART.309 …

Página 265 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

DOS ART. 163 DO CPB E 305 DO CTB AGUARDE-SE EM SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL.CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO... do procedimento investigatório. Ressalvado o disposto no art. 18 do CPP . …

Andamento do Processo n. 9000278-48.2021.8.21.0001 - 12/01/2021 do TJRS

DA SILVA (DENIS DALL'AGNOL 117457A/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. A ALEGAÇÃO DE QUE AOS AITS D... INFRAÇÕES COMO DE CONDUTOR, POIS, APESAR DE VIRTUAIS E DERIVADAS, …

Página 20 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Janeiro de 2021

E DERIVADAS, RESPONSABILIZAM PELO ART. 162 DO CTB: "ART. 162. DIRIGIR VEÍCULO:...".AO CONTRÁRIO DOS ARTS. 163 E 164 DO CTB... A ORIENTAÇÃO DO STJ, ADMITIU A INDICAÇÃO DE CONDUTOR APÓS O PRAZO DE LEI

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801001-72.2019.8.12.0046 MS 0801001-72.2019.8.12.0046

administrativo n.º 015697/2017, instaurado em decorrência da reincidência da conduta prevista no art. 163 , do CTB... Código de Trânsito Brasileiro . A primeira antes da aplicação da penalidade (da …

Andamento do Processo n. 9000237-81.2021.8.21.0001 - 11/01/2021 do TJRS

, RESPONSABILIZAM PELO ART. 162 DO CTB:"ART. 162. DIRIGIR VEÍCULO:...".AO CONTRÁRIO DOS ARTS. 163 E 164 DO CTB:"ENTREGAR... LAMAS PINHEIRO (DENIS DALL'AGNOL 117457A/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO …

Andamento do Processo n. 9000245-58.2021.8.21.0001 - 11/01/2021 do TJRS

FAGUNDES MILAGRE (DENIS DALL'AGNOL 117457A/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. A ALEGAÇÃO DE QUE AO AITD..., POIS, APESAR DE VIRTUAIS E DERIVADAS, RESPONSABILIZAM PELO ART. 162 DO …

Andamento do Processo n. 9000239-51.2021.8.21.0001 - 11/01/2021 do TJRS

(DENIS DALL'AGNOL 117457A/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. A ALEGAÇÃO DE QUE AO AITD003955897..., POIS, APESAR DE VIRTUAIS E DERIVADAS, RESPONSABILIZAM PELO ART. 162 DO CTB: "ART

Andamento do Processo n. 20/01/2015 - 11/01/2021 do TJRS

(2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC... DISCIPLINADA ATUALMENTE PELO ART. 5, 2, DA RESOLUÇÃO 619/2016, QUE DIZ:A…

Página 45 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Janeiro de 2021

, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4O DO ART. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (REDAÇÃO... DO ETILÔMETRO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂN…