Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 dias

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001654-52.2024.8.16.0101 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001654-52.2024.8.16.0101 POLO PASSIVO WILLIAN SILVA ANTUNES ADVOGADO(A/S) RAFAEL SODA CARANJO | 120723/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 24 dias

Publicação do processo nº 1010085-02.2022.8.26.0602 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0239/2024 Processo 1010085-02.2022.8.26.0602 - Ação Penal -…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 25 dias

Intimação do processo N. - 11/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0277151-47.2022.8.06.0001 POLO PASSIVO PEDRO IVO MOREIRA DOS SANTOS CASTELLO BRANCO ADVOGADO(A/S) RENAN BARBOSA DE AZEVEDO | 23112/CE PEDRO IVO MOREIRA DOS SANTOS CASTELLO BRANCO |…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 25 dias

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001899-32.2024.8.16.0079 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001899-32.2024.8.16.0079 POLO PASSIVO CLARICE PAULINA IAGUCZESKI DE VARGAS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 25 dias

Publicação do processo nº 0174569-38.2017.8.09.0137 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 10/04/2024 16:46:10 LOCAL : 4ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0174569-38.2017.8.09.0137…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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mês passado

Intimação - Alienação De Bens Do Acusado - 0000786-66.2023.8.16.0115 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000786-66.2023.8.16.0115 POLO ATIVO VARA CRIMINAL DE MATELâNDIA POLO PASSIVO ALAN GUSTAVO FRUHAUF PEREIRA ADVOGADO(A/S) PAULINHO PEREIRA DOS SANTOS | 95871/PR JORGE DA SILVA GIULIAN |…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Página 7242 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2024

Advogado(s): ALVARO AUGUSTO DINIZ QUEIROZ CARVALHO (OAB:BA45650) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante comunicada pela Delegacia de Polícia Territorial de Irecê/BA em razão da…
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mês passado

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001365-34.2024.8.16.0097 - Disponibilizado em 01/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001365-34.2024.8.16.0097 POLO PASSIVO EUGENIO LAURINDO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ…
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mês passado

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000820-67.2024.8.16.0192 - Disponibilizado em 01/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000820-67.2024.8.16.0192 POLO PASSIVO TIAGO DOS SANTOS EDUARDO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Publicação do processo nº 8001630-61.2024.8.05.0110 - Disponibilizado em 01/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001630-61.2024.8.05.0110 Auto De Prisão Em Flagrante…