Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 1012111-13.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1012111-13.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Priscila da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PRISCILA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 2005.70.03.000769-0/PR - Apelação Criminal - 21/01/2022 do TJPA

Autos nº. 0000856-34.2014.8.14.0025 Advogado: DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL Acusado: REGINALDO GONÇALVES DE SOUSA SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de procedimento policial instaurado para apurar a prática…

Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

suspensão do direito de dirigir. Conforme se observa dos autos, pelos documentos trazidos pelo réu a fls. 97/108, notificação prévia da autuação que gerou o processo de suspensão do direito de…

Página 607 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2022

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itupiranga/PA, 01 de dezembro de 2021. ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA Juíza de Direito Titular da Vara única da…

Página 1158 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

CÍVEL Processo Número: 1004300­59.2021.8.11.0037 Parte(s) Polo Ativo: RODRIGO RIBEIRO ARAUJO (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: RODRIGO RIBEIRO ARAUJO OAB ­ MT13984­A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo…

Página 11325 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

E conforme se verifica do artigo 163 e 162 do CTB, resta claro que a infração a que foi autuada a parte autora é de natureza gravíssima. Por sua vez, o CTB dispõe claramente em seu artigo 282, que…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000717-90.2021.8.16.0119 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000717-90.2021.8.16.0119 POLO ATIVO EVAIR HENRIQUE DA CUNHA POLO PASSIVO SEBASTIãO BENEDITO SOUZA DA SILVA SUELI VENâNCIO ADVOGADO(A/S) AMANDA VICTÓRIA TORQUETT RODRIGUES | 98019/PR…
Thallyta Saraiva, Estudante de Direito
mês passado

Ação civil Pública c/c pedido de liminar

AO JUÍZO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO BETA, ESTADO X Processo de nº xxxxxxxx ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE MORADORES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de…

Andamento do Processo n. 9001890-04.2021.8.21.0039 - 17/12/2021 do TJRS

9001890-04.2021.8.21.0039(CNJ) - CINDI MARJORIE TRINDADE PALMA (CINDI MARJORIE TRINDADE PALMA 97294/RS) XDAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO,…

Página 173 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Dezembro de 2021

NOS AUTOS OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIALFRVIAMAOJEC@TJRS.JUS.BR, NÚMERO DE CELULAR PARA A REALIZAÇÃO DE VÍDEO CHAMADA NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS. OUTROSSIM, INTIMEM-SE AS PARTES E ADVOGADOS PARA…