Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado (parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97... inciso I do art. 263 , do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser analisada …

Página 1493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

o disposto no artigo 263 , I , da Lei Federal n. 9.503 /1997, à medida que é ordinariamente bastante baixa a probabilidade... para tanto situação de abordagem e flagrância pessoal. Aliás, o artigo

Página 333 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, que lhe move a Justiça Pública por infração ao artigo 171 “caput” c/c Art. 71 “caput” ambos do (a) CP , ficando... ao artigo 33 , caput, e par.4º da Lei 11.343 /06, ficando pelo presente edital …

Página 1161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º... dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. …

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

da CF/88, mas em momento algum evidencia incompatibilidade do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro... conjuntamente as disposições contidas nos incisos IV e V do artigo 19 da …

Página 1385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do disposto no artigo 263 , I , da Lei Federal n. 9.503 /1997. Nessa linha de entendimento: “ADMINISTRATIVO. Pretensão... situação de abordagem e flagrância pessoal. Aliás, o artigo 263 da Lei

Página 6041 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

, correta a aplicação das multas de trânsito, cujas previsões abstratas se encontram nos artigos 162, inciso I, 163, 232 e 309..., todos do Código de Trânsito Brasileiro. III - O fato de o veículo …
Erica Avallone, Advogado
há 8 dias

Prazos Prescricionais no Processo de Suspensão e Cassação da CNH

, das infrações previstas no inciso III do artigo 162 e nos artigos 163 , 164 , 165 , 173 , 174 e 175 , todos do CTB , o dia... de Suspensão e Cassação da CNH Os prazos prescricionais aplicados pela …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009215575 RS

previstas no Art. 123?. Ora, se o Código de Trânsito no ar t . 233 e § 8º do art. 257 do CTB puniu o proprietário inerte, é... condenação em sucumbência em face do resultado do julgamento (art. 55 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009209313 RS

postal com aviso de recebimento, não exigido pela lei específica que é o Código Brasileiro de Trânsito, in verbis... ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no Art. 123?. …