Interesdo. : Ederson Getúlio Rodrigues
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO, PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBLITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 1º e § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. APELADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME, ALEGANDO, CONTUDO, LEGÍTIMA DEFESA. CONFIGURADA A CONFISSÃO QUALIFICADA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE CONSIDERAR A CONFISSÃO QUALIFICADA COMO ATENUANTE. MANUTENÇÃO. TERCEIRA ETAPA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA RELATIVA AO PRIVILÉGIO (ART. 121, § 1, DO CÓDIGO PENAL), RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento. Determina-se, de ofício, ao Juízo da condenação que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da reprimenda, após o pleno exercício do duplo grau de jurisdição. MARLI G. SECCO
