ENAL. DEIXO DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA PARA FINS DE
DETERMINACAO DE REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (C PP, ART . 387, 2), ISSO PORQUE A DETRACAO NAO MODIFICARA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA (ABERTO). TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA : (A) CERTIFIQUE-SE A FORMACAO DA COISA JULGADA DE MANEIRA INDIVI DUAL TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSACAO E PARA DEFESA. (B) NOTIFIQ UE-SE A ACUSADA PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, CUMPRINDO-SE O
DISPOSTO NO ARTIGO 686, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA , COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/20 01 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA I NCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO; (C) LANCE-SE O NOME DA SENTENC IADA NO ROL DOS CULPADOS; (D) PROCEDA-SE AS ANOTACOES DEVIDAS NO SINIC-SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; (E) COMUNIQUE-S E A JUSTIÇA ELEITORAL VIA SISTEMA INFODIP, PARA FINS DO COMANDO A SE 337, E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS, CONFORME INTELIGENCIA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLI CA E SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; (F) INTIME-SE A ACUSADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADAS AS D ISPOSICOES DO PROVIMENTO N 05/2017 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTI CA CGJ. (G) OFICIE-SE AO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO D O ESTADO DE GOIAS DETRAN, ENVIANDO-LHE COPIA DESTE DECISUM, PARA OS FINS DEVIDOS; (G.1) INTIME-SE A SENTENCIADA PARA ENTREGAR A PE RMISSAO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITACAO EM JUÍZO, NO PRAZ O DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), NA FORMA DO ARTIGO 293, 1, DO C TB. (H) EXPECA-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS D A RESOLUCAO N1133 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ; (I) ARQUIV EM-SE OS AUTOS EM RELACAO A SENTENCIADA, MEDIANTE AS BAIXAS E ANO TACOES DEVIDAS. EM RAZAO DA CERTIDAO (FL. 123) E, MANIFESTACAO DO
