Página 2541 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2017

(d.2) 07/01/2002 – art. 157, § 3 do CP;

(d.3) 04/03/2005 - art. 157, § 2, I e II c/c art. 29 do CP;

(e) RENATA CRISTINA SOAREA DO NASCIMENTO – fl. 866