05022045, a contar de 28/04/2017, em observância ao previsto no artigo 37, inciso I, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, e rever a Portaria DIP nº 538 de 15/02/2008, para conceder na forma do Artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41 de 31/12/2003), c/c o artigo 36, § 3º, inc. II (Redação dada pela Lei no 10.556/2002); Artigo 37, inc. I; Artigo 39, § 1º e Artigo 54, inc. I, da Lei no 10.486/2002, o benefício da pensão militar legado pelo 3º SGT PM JOSÉ MARIA ALVES VERAS, Mat. nº 05.685/5, reformado com proventos integrais, falecido em 13 de outubro de 2007, na proporção de 50% (cinquenta por cento), per si, para MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS VERAS, Mat. nº 05022061 e HELLEN FERNANDA ALVES VERAS, Mat. nº 050220375, respectivamente, viúva e filha do instituidor.
ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA
PORTARIA Nº 782, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
