DE AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO DO ART. 165, COM BASE NA NORMA LEGAL VIGENTE DO 3ODO ART. 277, AMBOS DO CTB.POR UMA RAZÃO MUITO SIMPLES, TAL NORMA IMPUGNADA GARANTE EXPRESSAMENTE O DIREITO CONSTITUCIONAL INDIVIDUAL À RECUSA, EM PERFEITO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO QUE INSPIRA O INCISO LXIII DO ART. 5º DA CF.ESSA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE RESPONSABILIDADE DO RECUSANTE - DECORRENTE DA SÚMULA 301 DO STJ E DO ESPÍRITO DO ARTIGO 231 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ANTIGO E NOTÓRIO ATRIBUTO DE LEGITIMIDADE PRESUMIDA QUE GOZA O ATO ADMINISTRATIVO -, IMPORTA, COMO JÁ SE SABE, NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA POR PARTE DO AUTUADO, QUE, NO CASO, NÃO OCORREU.NOTE-SE QUE, MESMO QUE SE SUBMETESSE AO TESTE DO ETILÔMETRO, CONVICTO DE NÃO TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, E O TESTE RESULTASSE POSITIVO, CABERIA AO CONDUTOR, DE IGUAL FORMA, O ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO.EM OUTRAS PALAVRAS, SE OS TRIBUNAIS CONCEDEREM À RECUSA AO TESTE A FORÇA PROBANTE DE INVALIDAR AAUTUAÇÃO LEGAL POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, ESTARIAM A COMETER UMA INJUSTIÇA COM AQUELE QUE CUMPRIU O DETERMINADO EM LEI.E, UMA VEZ EXIGIDA A PROVA DE EMBRIAGUEZ -QUANDO A LEI REQUER APENAS A DIREÇÃO “SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL” -, CONCEDER-SE-IA AO AGENTE DE TRÂNSITO UM PODER DISCRICIONÁRIO, SEM A PRÉVIA E DEVIDA PREVISÃO LEGAL, DE DECIDIR QUAL O CONDUTOR QUE, SEGUNDO CRITÉRIO EMPÍRICO SEU, SERIA SUBMETIDO AO TESTE DO ETILÔMETRO.INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA.CITE-SE.D.L.
902XXXX-29.2017.8.21.0001(CNJ) - NELI REVELANTE SILVANO (HENRIQUE ANTÔNIO ZANATTO 94549/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.
