do exercício da jurisdição. Assim, não padecendo o julgado embargado do defeito em questão, além de ter sido adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida, exsurge completamente inviável o acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelo autor. Rejeitados. DECISÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO AUTOR; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, OS REJEITAR POR INEXISTIR NO ACÓRDÃO EMBARGADO OMISSÃO A ESPANCAR, ALÉM DE TER SIDO ADOTADA EXPLICITAMENTE TESE A RESPEITO DA MATÉRIA DEBATIDA. TUDO CONFORME TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RETRO.
03. PROCESSO TRT-8ª/4ª T/RO/000XXXX-69.2017.5.08.0101 -RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: JAIR AMORIM DA SILVA (Drª. Beatriz Bairral Barros) e IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. (Drª. Ana Ialis Baretta). RECORRIDOS: OS MESMOS e YOSHINEI CONSTRUTORA LTDA - EPP. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Pastora do Socorro Teixeira Leal. DECISÃO: CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, (1) UNANIMEMENTE, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA 2ª RECLAMADA, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.(2) SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL. (3) NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDANTE, PARA DEFERIR A MULTA INSERTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT, BEM COMO DAR PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA PARA, REFORMANDO EM PARTE A R. DECISÃO DE 1º GRAU, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 30 DESTE E. REGIONAL. MANTIDA A DECISÃO NOS SEUS DEMAIS TERMOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE NO VALOR DE R$ 440,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ORA ARBITRADO EM R$ 22.000,00. MANTIDA A DECISÃO NOS SEUS DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT. OS FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR SÃO OS SEGUINTES: (3.1) RECURSO DO RECLAMANTE. (3.1.1). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENDE O RECORRENTE A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADUZ QUE O PPRA E O LAUDO TÉCNICO CARREADO PELA SEGUNDA RECLAMADA NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE PROVA, UMA VEZ QUE FAZEM REFERÊNCIA AOS EMPREGADOS DAQUELA RECLAMADA, SENDO QUE O AUTOR ERA EMPREGADO DA PRIMEIRA DEMANDADA. AFIRMA QUE OS DEMAIS PROGRAMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA QUE DIZEM RESPEITO AOS EMPREGADOS DA PRIMEIRA RECLAMADA COMPROVAM A EXISTÊNCA DE AGENTES INSALUBRES NO LOCAL DE LABOR DO AUTOR, POR ISSO NECESSÁRIO A UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS EPI¿S. RESSALTA QUE NOS AUTO SÓ FORA APRESENTADA UMA CAUTELA, NA QUAL CONSTA A ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE, MESMO TENDO O CONTRATO DO OBREIRO PERDURADO POR QUASE DOIS ANOS. DIZ QUE ALÉM DOS PROGRAMAS NÃO ABRANGEREM TODO O PERÍODO DO PACTO, NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS OS RESPECTIVOS CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO DOS EPI¿S FORNECIDOS AO OBREIRO. PUGNA PELO DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NÃO HÁ O QUE ALTERAR NA SENTENÇA. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A APELANTE, O QUE EXSURGE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO É QUE A EMPRESA, ALÉM DE COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO OBREIRO EM TREINAMENTO DE SEGURANÇA, FORNECIA OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA NEUTRALIZAR OS AGENTES INSALUBRES A QUE FICAVA SUBMETIDO O EMPREGADO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES DE AJUDANTE E CARPINTEIRO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS COLACIONADOS PELA DEMANDADA, O QUE SE PODE CONSTATAR INCLUSIVE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO EMPREGADO, QUE ADMITIU NÃO SÓ QUE RECEBIA OS EPI'S, MAS QUE ERAM FORNECIDOS COM REGULARIDADE, BEM COMO HAVIA TÉCNICO DE SEGURANÇA NO AMBIENTE LABORAL. DESTARTE, TENHO POR CORRETA A DECISÃO QUE ACERTADAMENTE INDEFERIU O PLEITO, POR CONSIDERAR QUE A DEMANDADA SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROVIDO. (3.1.2) DAS HORAS EXTRAS. INCONFORMA-SE O RECLAMANTE COM A DECISÃO QUE INDEFERIU ÀS HORAS EXTRAS, POR ENTENDER TER O AUTOR CONFESSADO O SEU RECBIMENTO. ARGUMENTA QUE O OBREIRO É PESSOA DE POUCO CONHECIMENTO, SEM TER SEQUER CONCLUÍDO OS ESTUDOS BÁSICOS, ADUZINDO QUE ELE APENAS OBJETIVOU ESCLARECER QUE SEMPRE RECEBEU O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, SEM, CONTUDO, INCLUIR O PAGAMENTO REFERENTE AO ÚLTIMO MÊS DE SERVIÇO, CONFORME O POSTULADO NA EXORDIAL. POIS BEM. NA INICIAL O RECLAMANTE INFORMOU QUE SEMPRE TRABALHOU A SOBRELABOR, MAS QUE AS HORAS EXTRAS POR ELE REALIZADAS ERAM REMUNERADAS PELA RECLAMADA, PORÉM, NA FORMA DE RECIBOS AVULSOS, "POR FORA" DO CONTRACHEQUE. DISSE QUE, TODAVIA, NO MÊS E JUL/2016 DEIXOU DE REMUNERAR 8 HORAS EXTRAS A 65%, REFERENTES A UM SÁBADO TRABALHADO. PLEITEOU O PAGAMENTO DESSAS HORAS COM OS DEVIDOS REFLEXOS. EM QUE PESE A REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMDA, BEM COMO SER DAS EMPRESAS O ÔNUS DE COMPROVAR A JORNADA DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, OBSERVO QUE O RECLAMANTE CONFESSOU QUE "A EMPRESA SEMPRE PAGOU TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS", RESSALVANDO APENAS QUE ELAS NÃO CONSTAVAM NOS CONTRACHEQUES. DIANTE DESSA CONFISSÃO, FORÇOSO É MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO NESTE PARTICULAR. (3.1.3) DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ALEGA O RECORRENTE QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR FOI DEMITIDO PELA RECLAMADA EM 18.07.2016, O QUE DEMONSTRA QUE A EMPRESA PROMOVEU A SUA DEMISSÃO NOS TRINTA DIAS QUE ANTECEDERAM A DATA BASE DA CATEGORIA, DEVENDO, POR ISSO, INCORRER NAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 9º DA LEI 7.238/84. PEDE A REFORMA DO JULGADO. NÃO HÁ O QUE MODIFICAR NO JULGADO. OBSERVO QUE O JUÍZO DE 1º GRAU, A MEU VER, ACERTADAMENTE, INDEFERIU O PLEITO, EM VIRTUDE DE O OBREIRO TER SIDO EFETIVAMENTE DISPENSADO EM 20/08/2016, APÓS A DATA BASE DA CATEGORIA, HAJA VISTA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ASSIM, NÃO OBSTANTE O
