aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP) - Roberto Seixas Pontes (OAB: 59481/SP) - Solano de Camargo (OAB: 149754/SP) - Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP)
Nº 004XXXX-33.2012.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Servgas Distribuidora de Gas S/A -Apelado: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - Magistrado (a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao agravo retido e deram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO OE Nº 737/2016 E PORTARIA Nº 02/2017 DO TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE INEXISTENTE. BOTIJÕES DE GÁS. BEM FUNGÍVEL. A PROPRIEDADE DOS BOTIJÕES DE GÁS É DO CONSUMIDOR QUE PAGA POR ELES E, APÓS, TROCA-OS NOS POSTOS, POSTOS DE REVENDAS E OU MESMO EM CAMINHÕES DE GÁS, PAGANDO APENAS PELO CONTEÚDO LÍQUIDO SENDO LIVRE A COMERCIALIZAÇÃO DOS RECIPIENTES. NATUREZA JURÍDICA DE TROCA. COMERCIALIZAÇÃO LIVRE. OS BOTIJÕES RECOLHIDOS NO MERCADO NÃO DEVEM SER HAVIDOS COMO PERTENCENTES À EMPRESA CUJA MARCA OSTENTAM, PODENDO SER REAPROVEITÁVEL POR TERCEIROS, DESDE QUE, POR EVIDENTE, SE APONHA SUA MARCA E SE IDENTIFIQUE QUEM O ESTÁ REAPROVEITANDO. DECISÃO REFORMADA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO, PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jarbas Andrade Machioni (OAB: 61762/SP) - Guilherme Aroca Baptista (OAB: 364726/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) -Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP)
Nº 007XXXX-76.2013.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Sociedade Beneficiente Isarelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Apelado: Valeria Andrade Moreira - Magistrado (a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA EM CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA QUANTIA APONTADA EM NOTA FISCAL, DIRETAMENTE AO CORRÉU HOSPITAL, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. FEITO CONEXO EM APENSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA SEGURADORA FIXADA EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REDISTRIBUÍDO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 737/2016 E PORTARIA Nº 02/2017. APELA A RÉ SUSTENTANDO AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, PORQUE NÃO HOUVE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO EFETUADO; PRESCRIÇÃO ÂNUA; PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ NO ROL TAXATIVO DA ANS; INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS.DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. RECUSA INCONTROVERSA DA RÉ EM REALIZAR O PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO MÉDICO AO QUAL SE SUBMETEU A SEGURADA. QUESTÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO É TEMÁTICA ATINENTE AO MÉRITO.PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. LIDE ENVOLVE SEGURO SAÚDE E RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO AUTORIZADAS. INCIDENTE A PRESCRIÇÃO TRIENAL PRECEITUADA NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. PRECEDENTE DO STJ.RELATÓRIO MÉDICO DESCREVE A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, EM RAZÃO DE FORTES DORES QUE ACOMETIAM A AUTORA JUSTAMENTE NO MOMENTO DA OPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PRETENDIDA PELA SEGURADORA VULNERA OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS E OFENDE O ESCOPO DA CONTRATAÇÃO. IRRELEVANTE NÃO ESTAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. SÚMULA 102 DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Márcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Tatiana Maria Paulino de Sousa (OAB: 208032/SP) - Luiz Guilherme Villac Lemos da Silva (OAB: 155894/SP)
