Página 263 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Outubro de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. São típicas as condutas descritas nos arts. 12 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/2003, quando o interessado não entregou voluntariamente os artefatos no período previsto pela legislação de regência. Precedentes.

3. Não incide à espécie, o princípio da insignificância, irrelevante a quantidade de munição ou armas em poder do agente.

4. O legislador, ao criminalizar o porte de armas e munições, seja de uso permitido ou restrito, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo e munições representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio e a integridade física.

5. Habeas corpus não conhecido’ (HC n. 284.670/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 3/6/2014).

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis : ‘O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.’

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a absolvição do recorrido por atipicidade da conduta, restabelecendo a parte da sentença de fls. 111-120 referente à condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003.” (fls. 297 e-STJ)

Essa decisão transitou em julgado em 18/9/17, conforme a certidão de fl. 304 (e-STJ).

Com efeito, a apreciação da pretensão formulada no recurso extraordinário encontra-se prejudicada, dada a perda superveniente de objeto.

Anote-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que, nos casos como o presente, há o prejuízo do recurso extraordinário ou do respectivo agravo de instrumento interposto. Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: AI nº 570.205/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 16/508; AI nº 667.998/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/4/08; e AI nº 627.834/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 28/11/07, entre outras.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, inciso IX, do RISTF, julgo prejudicado o recurso.

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2017.

Ministro Dias Toffoli Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.081.936 (964)

ORIGEM : ARE - 00196485520108260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : AMALIA VAQUERO CERVANTES UTTEMPERGHER

RECDO.(A/S) : DORIS SZTUTMAN BERGMANN

RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA MIYAOKA

RECDO.(A/S) : NELSON KOITI KAWAGOE

ADV.(A/S) : SERGIO CORDEIRO JUNIOR (254008/SP)

Vistos etc.

Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de São Paulo. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , XIV e XXXIII, 31, § 3º, 37, caput e § 3º, II, 39, § 6º, e 163, V, da Constituição Federal.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada em face da Prefeitura de São Paulo, objetivando a retirada dos salários vinculados aos nomes dos autores do site da Municipalidade, bem como reparação por dano moral decorrente da publicidade.

O Tribunal local manteve sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a retirada da remuneração dos servidores do sítio do Município na internet. O acórdão está assim ementado:

“Apelação cível - Publicação de nomes e vencimentos no "link": "De olho nas contas" do site da Prefeitura Municipal de São Paulo - A publicação do nome, dos cargos, setor e atividade exercida, é o que basta para dar cumprimento aos princípios da Administração Pública previstos no caput, do art. 37, CF. Sentença mantida. Recurso desprovido.”

Manejado recurso extraordinário, foi sobrestado em razão do Tema no 483 do STF. Julgado o paradigma, foram os autos devolvidos à Turma Julgadora para o cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil/1973.

A Turma manteve a decisão recorrida em acórdão assim ementado: "Apelação Cível - Publicação de nomes e vencimentos m N no link"De olho nas contas"do site da Prefeitura Municipal de São Paulo - Acórdão que reconheceu a abusividade do ato, por violar os direitos fundamentais à privacidade e segurança dos servidores - Devolução dos Autos em cumprimento do artigo 543-C, § 4º, do CPC - RE nº 652.777/SP, que entendeu ser legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Decisão mantida.”

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos do recurso extraordinário, bem como à luz da jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte, concluo assistir razão ao recorrente.

o exame do RE 652.777-SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 12.04.2011, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte firmou o entendimento de que “É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”. O acórdão está assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES ALUSIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos.” (ARE 652777 RG, Relator (a): Min. Ayres Britto, julgado em 29/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012.)

Por seu turno, cabe destacar, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, que a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas:

“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/ 99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.12.2012.)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029- RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental improvido.” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012.)

Verifico, portanto, que o entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar que o Tribunal de origem aplique ao presente processo o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 652.777-SP, Rel. Min. Ayres Britto.

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2017.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.082.074 (965)

ORIGEM : HC - 135202 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA