Página 888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 26 de Outubro de 2017

96.2015.5.22.0003, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, j. 15/2/2017, 2ª Turma, DEJT 24/2/2017).

Ademais, o art. 10, parágrafo único, da IN nº 39/2016, do TST, que determinava que "a insuficiência do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º, do art. 1.007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal", foi revogado pela Resolução nº 217, de 17 de abril de 2017.

Entretanto, o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 disciplina apenas acerca da necessidade de intimação do advogado para suprir o valor do preparo, na hipótese de sua insuficiência, passando-se a incluir, com a revogação da referida norma da IN nº 39, o depósito recursal insuficiente, sem nada mencionar sobre o alcance dos benefícios da justiça gratuita.

Tanto é verdade que, mesmo após a recente revogação, o TST manteve o posicionamento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador não se estende ao depósito recursal, desautorizando, inclusive, a concessão de prazo para regularização posterior:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 128, I, E 245, AMBAS DO TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o pagamento das custas e o depósito recursal relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Assim, não foi atingida a finalidade de garantia do Juízo, no momento oportuno, além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Aplicação das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido (AIRR - 932-

44.2014.5.19.0001, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 6/9/2017, 3ª Turma, DEJT 15/9/2017) (grifos acrescidos).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. No caso, não se verifica a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos, de que se encontra economicamente impossibilitada de arcar com as despesas do preparo, a reclamada não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Portanto, intactos os dispositivos de leis e da CF invocados, bem como superada a tese dos arestos válidos colacionados (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Precedentes. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita é extensível ao empregador, mas não abrange o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, à luz do artigo 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 3/93, I. Dessa forma, ainda que concedido o benefício da justiça gratuita ao empregador, será declarada a deserção, caso não seja efetivado o depósito recursal. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR -

473-31.2015.5.14.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 6/9/2017, 3ª Turma, DEJT 15/9/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. No presente caso, uma vez não comprovada sua insuficiência econômica, a