Página 2331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

MOREIRA FILHO (OAB 153733/SP), PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO (OAB 104642/SP)

Processo 0028119-93.2017.8.26.0577 (processo principal 1014218-41.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Regulamentação de Visitas - V.M.P. - M.O.C. - Observa-se que os elementos do presente feito são idênticos aos da ação de nº 0028116-41.2017.8.26.0577, em trâmite nessa Vara, sendo que tais pressupostos negativos devem ser analisados de ofício pelo juízo.Posto isso, reconheço a existência de litispendência, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais, ante à gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: EDUARDO ZAPONI RACHID (OAB 228576/SP), EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO (OAB 153733/SP), PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO (OAB 104642/SP)

Processo 0035065-18.2016.8.26.0577 (processo principal 0000366-74.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Família - C.R.V.G. - M.A.G. - 1) Fls. 135/142: O ajuizamento de ação revisional de alimentos não justifica o inadimplemento da obrigação alimentar devidamente constituída, sendo que não há nos autos informação de que a parte tenha obtido redução ou exoneração liminar da obrigação, acrescenta-se, ainda, o contido no art. 784, § 1º, do CPC.A alegada alteração do binômio necessidade/ possibilidade será apreciada naquela via processual e não no curso do presente cumprimento de sentença.Deixo, portanto, de acolher a justificativa apresentada.2) Fls. 152/157: Concedo a prioridade da tramitação. Anote-se.3) Fl. 156, item b: Defiro a expedição de ofício ao INSS para desconto da pensão alimentícia, com urgência.4) Fl. 195: Apresente a autora nova planilha de cálculo, devendo ser corrigidos os juros incididos, conforme determinado em lei.Int. - ADV: FELIPE MOREIRA DE SOUZA (OAB 226562/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES (OAB 267347/SP)

Processo 1001364-15.2017.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Família - D.S.J.C.C. - D.S.J.C.C. - Converto a presente ação de divórcio litigioso em consensual. Anote-se.As partes requereram a homologação do acordo de fl (s). 73/74.Manifestou-se o Ministério Público (fl (s). 77). O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010, conforme se verifica dos documentos juntados.Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza legais efeitos o acordo celebrado, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no entabulado, observando que ambos os cônjuges voltarão a usar o nome de solteiro, e em consequência e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com resolução de mérito. Homologo a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado (abaixo), observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ).Segue expedido o competente mandado de averbação, neste mesmo documento eletrônico (após a presente sentença), disponibilizando-se às partes através de consulta à internet (www.tjsp.jus.br), para encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil, servindo a presente sentença como ofício ao E. Juiz Corregedor do Ofício em tela, com as homenagens de estilo, solicitando exarar o respeitável “CUMPRA-SE”.Expeça-se ofício à empregadora do alimentante para desconto em folha de pagamento.As cópias da presente sentença e do acordo apresentado pelas partes terão validade como expedientes necessários à efetividade do acordo homologado (termo de guarda e autorização de visitas, conforme o caso).Se houver interesse das partes na expedição de carta de sentença, deverão comprovar o protocolo do procedimento necessário junto ao Posto Fiscal (Fazenda do Estado). Alternativamente, poderão obter a carta de sentença extrajudicialmente, procedimento incentivado e autorizado pelo Provimento CG nº 31/2013.Custas nihil.Oportunamente, arquivem-se.P. I. C. -ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), LUIZ CARLOS FARIA MENDES (OAB 92217/MG), RAFAEL MARCOS DA SILVA (OAB 343192/SP), NAYARA DO CARMO SILVA (OAB 364576/SP), DIANE NATALIA OLIVEIRA DO VALE (OAB 379052/SP)

Processo 1001940-08.2017.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Casamento - K.C. - Providencie a autora a distribuição da carta precatória (fls. 150/151) por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2290/2016 (Protocolo CPA nº 2015/088481 - SPI), (disponibilizado no DJE de 05/12/2016, - Caderno Administrativo, São Paulo, Ano X, Edição 2253, páginas 7-9, e da Resolução 551/2011). Prazo para comprovar o protocolo: 10 dias. - ADV: JONATAS LUCENA PEREIRA (OAB 285933/SP)

Processo 1003216-79.2014.8.26.0577 - Procedimento Comum - Guarda - C.M.C. - Fls. 242 e 247/248: Manifestem-se todos. - ADV: RICARDO MARCEL ZENA (OAB 195290/SP), MARCO AURÉLIO BERTOLOTTI BRAGA (OAB 330188/SP)

Processo 1003658-11.2015.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Casamento - A.P.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar o divórcio do casal C.C. e A.P.C.. A guarda da filha menor fica atribuída para a requerente. O requerido fica obrigado ao pagamento de pensão alimentícia em favor das filhas do casal, na hipótese de trabalho formal ou de recebimento de benefício previdenciário, no patamar de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos legais), nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluídos 13º salário, horas extras, férias gozadas e adicional de férias (1/3 constitucional), bem como Participação nos Lucros e Rendimentos - PLR. Ficam excluídos dos descontos o FGTS e demais verbas rescisórias ou indenizatórias, efetuando-se o pagamento através de desconto em folha e depósito em conta bancária em nome da genitora das alimentadas; e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba permanecerá no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com pagamento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da menor. Em todas as situações, ou seja, de trabalho formal, recebimento de benefício previdenciário, emprego informal ou desemprego, a pensão alimentícia fica estabelecida na modalidade intuitu familiae. A mulher voltará a assinar o nome de solteira. Não há bens a partilhar ou pensão alimentícia a ser fixada entre os ex-cônjuges.Dada a eficácia imediata da presente decisão no tópico pertinente aos alimentos, cessam os efeitos da verba provisória fixada a fls. 23/24. Por via de consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão da gratuidade processual.Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação.Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUANA DE CASIA BARBOSA PIO (OAB 315734/SP)

Processo 1003709-85.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.V. - T.O.G.J.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por T.G.V., representado por sua genitora, em face de T.O.G.J.V., para o fim de condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia ao autor, em caso de emprego formal ou de recebimento de benefício previdenciário, no percentual de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos legais), nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, com incidência sobre 13º salário, horas extras, férias gozadas, adicional de férias (1/3 constitucional) e PLR, mas com exclusão de FGTS, verbas rescisórias e indenizatórias, devendo o pagamento ser efetuado mediante desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do autor; e, em caso de desemprego ou mesmo trabalho informal, a verba alimentar fica estabelecida no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora do alimentado.Por via de consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados a fls. 09/10.Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.Arcará o réu com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, isento da