TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 121/2017
O organizador do Aniversário a ser realizado no Campo de Roberto Collete, localizado no Sítio Jaracatiá, LUCAS EDUARDO DE LIMA, RG nº 9.344.446 SDS-PE, brasileiro, solteiro, organizador de eventos, residente na Rua da Antena, nº 06, Trevo, BREJO DA MADRE DE DEUS/PE, firmam perante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça da Comarca de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, nesta cidade, por seu representante legal ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma seguinte:
CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública;
