Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 003XXXX-88.2004.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Guarulhos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: ibb comercial bicicletas LTDA - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Não conheceram do reexame necessário e deram provimento ao apelo do Estado. V.U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. A EXEQUENTE REQUEREU DILIGÊNCIAS A FIM DE LOCALIZAR OS BENS DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ AFIRMANDO QUE APENAS OCORRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO CONFIGURADA INÉRCIA DO CREDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO NÃO PODE OCASIONAR PREJUÍZO AO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM ANÁLISE.REEXAME NECESSÁRIO. NORMA INTERTEMPORAL. REEXAME NECESSÁRIO INSTITUTO TIPICAMENTE PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO SUPERA 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ART. 496, § 3º, INCISO II DO CPC/2015.RECURSO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Maria de Sant’ana (OAB: 99934/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 003XXXX-38.2011.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo -Apelado: Reer Indústria e Comércio de Plásticos LTDA. - Epp - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Não conheceram do reexame necessário e deram provimento ao apelo do Estado. V.U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A EXEQUENTE REQUEREU DILIGÊNCIAS A FIM DE LOCALIZAR A EXECUTADA E SEUS BENS. PRECEDENTES DO STJ AFIRMANDO QUE APENAS OCORRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO SE VERIFICA INÉRCIA DO CREDOR.PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EMPRESA SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
