Apte: Paulo Roberto Pereira - Apdo/Apte: Roberto Assalim - Apdo/Apte: Ronaldo Mantine Auletta - Apdo/Apte: Rosalia Aguiar de Almeida - Apdo/Apte: Rosana Dias - Apdo/Apte: Rosana Maria Apostolico Monteiro Gomes - Apdo/Apte: Salvador Pugliese Junior - Apdo/Apte: Samuel da Silva - Apdo/Apte: Sandra Regina Barros Gomes dos Santos - Apdo/Apte: Solange Aparecida Almedida Xavier - Apdo/Apte: Vanesa Gamberini - Apdo/Apte: Vera de Carvalho Machado - Apdo/Apte: Vilma Ferreira - Apdo/ Apte: Walter Bianchi - Apdo/Apte: Wilma Yoshie Takaoka Pugliese - Magistrado (a) Ferraz de Arruda - Julgaram prejudicado o recurso adesivo dos embargados e deram parcial provimento ao recurso dos embargantes, por votação unânime. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 870.947-SE (REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 810), A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS NÃO-TRIBUTÁRIOS OBSERVARÁ O IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ESSE FIM RECURSO ADESIVO DOS EMBARGADOS PREJUDICADO RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcella Muller Miranda (OAB: 352387/SP) (Procurador) -Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 006XXXX-60.2004.8.26.0000 (994.04.063781-1) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: José Michel Sacco - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Ratificaram os v. acórdãos, devendo os autos retornar à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para os fins previstos no art. 1.041 do Código de Processo Civil/2015. V.U. - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM 04.10.2006, COM A SEGUINTE EMENTA:“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA CONTRA A REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR ACIMA DO LIMITE FIXADO PELO ART. 16 DA LEI ESTADUAL N. 6.995/00, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 802/95. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 3, INCISO XI DA CF COM REDAÇÃO DA EC Nº 19/98, QUE ESTABELECEU O LIMITE MÁXIMO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES TENDO COMO PARÂMETRO OS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE PREVALEÇA ESSE LIMITE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PRECEITO CONSTITUCIONAL REFERIDO TEM PLENA EFICÁCIA. PRETENSÃO DE SUSPENDER O DESCONTO OU REDUTOR APLICADO AOS SEUS VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO E DA EXEGESE FEITA. PEDIDO CUMULADO DE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PROCEDER-SE A REVISÃO GERAL DO SALÁRIO DO AUTOR, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS E FUTURAS QUE DECORRERIAM DESSA REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. “A LEI ESTADUAL N.º 6.995/90 DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 802/95 NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 37, INC. XI, DA CF, COM A REDAÇÃO DA EC N.º 19/98, POIS ESTA APENAS ESTABELECEU O TETO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA, MAS NÃO IMPEDIU O ESTABELECIMENTO DE SUBTETO NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O LIMITE ESTABELECIDO, COMO JÁ DECIDIU REITERADAS VEZES O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.E V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM 20.12.2006, COM A SEGUINTE EMENTA:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS”. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.040, INCISO II DO CPC/2015).V. ACÓRDÃOS MANTIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) -Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 006XXXX-56.2006.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Guarulhos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: mdf transportes de cargas ltda - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Não conheceram do reexame necessário e deram provimento ao apelo do Estado. V.U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. A EXEQUENTE REQUEREU DILIGÊNCIAS A FIM DE LOCALIZAR A EXECUTADA E SEUS BENS. PRECEDENTES DO STJ AFIRMANDO QUE APENAS OCORRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO CONFIGURADA INÉRCIA DO CREDOR.PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EMPRESA SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
