PORTARIANº 386/2017/GeCORe/AP/SW,de10deNOVeMbROde2017.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 20, inciso IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008, e consoante o disposto nos arts. 26, inciso I, alínea a, item 3, 44, incisos I a IV, § 1º, 55, 56, 57, 59 e 75, incisos I e II, §§ 1º e 2º, incisos I e II, alínea a, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, § 5º, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º, incisos I a IV, resolve:
CONCEDER à segurada ACILENE CARNEIRO SANTOS, na forma discriminada abaixo, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por Lei.
