DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício, no sentido de as condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o art. 64, I, do CP, são hábeis a caracterizar maus antecedentes e, consequentemente, afastar a incidência da minorante do tráfico prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Incidência do Enunciado nº 83 da Súmula do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
