conforma-se com o Código Político de 1988, e é significativo, a propósito, que o § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, coma redação que lhe deu a Lei nº 9.527/1997 (de 10-12), implique solução símile para a esfera federal, como não é distinta a disciplina no domínio celetista (vid. inc. II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho), nem é estranha ao direito comparado (cf., a título ilustrativo, YOUNES, Diego. Derecho administrativo laborai: Función pública.
Santa Fe de Bogotá: Temis, 1978, p. 52).
Meu voto, pois, mantém a r. sentença de origem, acrescentando aqui precedente deste Tribunal em caso assemelhado ao destes autos (AC 0000751-09.2007, de que foi Relator o Des. FERRAZ DE ARRUDA):
