FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial, que a VITIMA: EMPRESA CEARÁ FRANGO, atualmente em lugar incerto e não sabido, está sendo intimada por via deste sobre a sentença da Comunicacao de Prisão em Flagrante de 161-42.2007.8.10.0056, que lhe é movido por VITIMA EMPRESA CEARÁ FRANGO, que consta na parte dispositiva com o seguinte teor: SENTENÇA. Vistos etc. Consta dos autos denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de Josinete Lino de Oliveira, pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, do CP (apropriação indébita qualificada), ocorrido em 2005. Denúncia recebida em 16/09/2008. Às fls. 165 a defesa se manifestou pela prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. D E C I D O. Trata-se de Ação Penal na qual a acusada foi denunciada pelo crime do art. 168, § 1º, III, do CPB com pena que varia entre 01 (um) e 04 (quatro) anos, aumentada de 1/3 em razão do aumento de pena no presente caso. Ocorre que conforme dispõe o art. 109, V, do CPB, o crime acima mencionado tem prescrição em 04 (quatro) anos, considerando que a pena seria fixada em seu mínimo legal. Assim sendo, diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 107, IV do Código Penal decretextinção da punibilidade do acusado Josinete Lino de Oliveira, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas e baixas de estilo. Santa Inês-MA, _18_/_10_ 2017 Dra. DENISE PEDROSA TORRES .Juíza de Direito da 4ª Vara de Santa Inês. Data e nome do juiz. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 21 de novembro de 2017. Eu, Raquel Ramos Reis, Secretária Judicial, digitei. Drª Denise Pedrosa Torres. Juíza titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês.
EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA AO ADVOGADO
A Drª Denise Pedrosa Torres, MMª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS, ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial, que O
