apresentados. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFERIMENTO. Pelo princípio da reparação integral do dano, o empregado merece ser ressarcido das despesas com a contratação de advogado, nos moldes dos artigos 289, 395 e 404 do Código Civil e da Tese Jurídica Prevalecente nº 1, deste Regional. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PROVIMENTO PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DO PERCENTUAL DE 50% E REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS+1/3, 13º SALÁRIO, RSR E FGTS+40% CONFORME APONTAMENTOS DE FLS. 77/123, E INDENIZAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA NA QUANTIA DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00.
24. PROCESSO TRT-8ª/1ª T/RO/000XXXX-21.2015.5.08.0114.
RECORRENTE: FRANCISMAR LIMA SILVA (Drª. Savia Falcão Miclos). RECORRIDOS: ANDRADE GUTIERREZ SA (Drª. Rosane Patricia Pires da Paz) e VALE SA (Dr. Bruno Brasil de Carvalho).
