PORTARIA N.º 015/2017 - JVDFM
O Exmo. Sr. Dr. Deyvis de Oliveira Marques, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO haver dúvida sobre a integridade mental do acusado, Dênis Eudes do Nascimento , nascido aos 10.12.1982, natural de Natal-RN, filho de Sílvio Lins do Nascimento e de Maria de Fátima dos Santos Guedes, CPF XXX.929.234-XX, RG nº 1788198 ITEP/RN, acusado da imputação do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 7º, II da Lei nº 11.340/2006, nos autos n.º 010XXXX-03.2016.8.20.0124 - Ação Penal -Procedimento Ordinário ;
