ocorrência de doações, captação e/ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, na forma dos art. 1º, I, j da Lei Complementar nº 64/90 e art. 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97.
3) Em seu retorno, encaminhem-se os autos à Zona Eleitoral de domicílio do endereço civil do candidato, para conceder vista ao Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral, conforme requerido pelo Parquet.
PROCESSO Nº 000XXXX-39.2016.6.19.0206 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
