0001626-57.2XXX.403.6XX8 - LAUZA ISABEL DA SILVA(SP224405 - ALEXANDRE VIANNA DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENÇA (...) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LAUZA ISABEL DA SILVA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para condenar a Autarquia a implantar o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA a partir de 22.10.2011. Ratifico a decisão que antecipou a tutela.Atualização monetária e juros de mora de acordo coma tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, emregime de repercussão geral, no julgamento do RE 870947 (Tema 810), Relator Min. LUIZ FUX, julgado em20/09/2017, DJe 20/11/2017: até 25/03/2015 (modulação de feitos das ADIs nº 4.357 e 4.425) aplica-se integralmente o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração oficial da caderneta de poupança) e a partir de tal data a correção monetária dá-se pelo IPCA-E e os juros de mora continuama observar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno a parte vencida a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85 do CPC/2015): como são vencidas tanto a parte autora como a ré, e sendo vedada a compensação emcaso de sucumbência parcial (14 do art. 85 do CPC/2015), cada parte pagará ao advogado da outra honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (3º, I, e 4º, III, do art. 85 do CPC/2015), observado, no que diz respeito à parte beneficiária da gratuidade de justiça, o disposto no 3º do art. 98 do CPC/2015.Dispensada a remessa necessária, nos termos do 3º, I, do art. 496 do CPC/2015.Comunique-se a prolação desta decisão à Agência de Atendimentos de Demandas Judiciais - APSDJ da Gerência Executiva do INSS emTaubaté, nos termos acima expostos, valendo cópia desta como ofício.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0001666-39.2XXX.403.6XX8 - GELSON RAMOS DA SILVA DE ASSIS(SP237954 - ANA PAULA SONCINI COELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2725 - HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO)
