ADVERTIDO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA DE VEDAÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO. INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS IRRELEVANTES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
Alega a defesa que "os crimes a qual são imputados ao paciente tem penas pequenas, qual sejam: crime de ameaça, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção (art. 147 do CP), crime de invasão de dispositivo, com pena máxima de 1 (um) ano de detenção (art. 154-A do CP), e contravenção penal, com pena máxima de dois meses. Assim, nitidamente o caso não compreende a hipótese de admissibilidade da prisão preventiva prevista no art. 313, I, do CPP" (e-STJ fl. 59).
