ITO TEVE SEU CURSO REGULAR; FORAM DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUST ICA GRATUITA (FLS. 30/32); O INSS APRESENTOU CONTESTACAO OPORTUNI DADE EM QUE SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 8.213/91 E, NO MERITO, P UGNOU PELA REJEICAO DO PEDIDO, DEFENDENDO, EM LINHAS GERAIS, FALT A DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (FLS. 35/37); E A PARTE AUTORA APRESENTOU REPLICA (FLS. 65/72), SENDO POSTERIORMENTE REAL IZADA PERICIA MÉDICA (FLS. 79/83), BEM COMO PERICIA SOCIO-ECONOMI CA (FLS. 91/94); ATO CONTINUO, APENAS O PROMOVIDO MANIFESTOU-SE A CERCA DO LAUDO PERICIAL (FLS. 102/105). SEM MAIS, OS AUTOS VIERAM
CONCLUSOS. E O RELATORIO NO ESSENCIAL. DECIDO. DAS DISPOSICOES I NICIAIS QUANTO A PREJUDICIAL DE MERITO SUSCITADA NA CONTESTACAO P ELO INSS, CABE NAO OLVIDAR QUE, DE FATO, A PRETENSAO A PAGAMENTO DE PARCELAS, CUJO VENCIMENTO OCORREU HA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, C ONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ESTAO PRESCRITAS, CONFORM E TEXTO INSERTO NO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91. D ESTA FORMA, SENDO O PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, DEVERA SER OBSERVA DA EVENTUAL PRESCRIÇÃO. REGISTRO QUE NAO HA OUTRAS QUESTOES PREVI AS A SEREM ANALISADAS, SEJAM PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS DE MERI TO. ADEMAIS, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS D E CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, RA ZAO PELA QUAL PASSO AO EXAME DO MERITO. DO MERITO O ARTIGO 203, I NCISO V, DA CRFB/88, E A LEI N 8.742/93, EM SEUS ARTIGOS 2 E SEGU INTES E 20 E SEGUINTES, PREVEEM A PRESTACAO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AO PORTADOR DE DEFICIENCIA OU A IDOSO, DESDE QUE DEMONSTRADO NAO TER ELE MEIOS DE PROVER SUA SUBSISTENCIA, NEM TE-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. HA PRESUNCAO DE QUE A FAMÍLIA COM RENDA MENSAL PER C APITA INFERIOR A DO SALÁRIO MINIMO NAO E CAPAZ DE PROMOVER DE FOR MA DIGNA A MANUTENCAO DO MEMBRO PORTADOR DE DEFICIENCIA OU IDOSO (INTELIGENCIA DO 3 DO ARTIGO 20 DA LEI N 8.742/93). DESSE MODO, P ARA CONCESSAO DO BENEFICIO, E NECESSARIO A COMPROVACAO DA DEFICIE NCIA E A COMPROVACAO DA MISERABILIDADE. PARA COMPROVACAO DA DEFIC IENCIA, A PROVA BASEIA-SE NOTADAMENTE NO LAUDO MEDICO PERICIAL. D E ACORDO COM A LEGISLACAO (ARTIGO 20, 2, DA LEI N 8.742/93), CONS IDERA PESSOA COM DEFICIENCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO
