por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Denilson Pinheiro dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO AO CARGO NA GRADUAÇÃO DE CABO PM 2017 (FLS. 16) - INSCRIÇÃO INDEFERIDA -DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (FORMULÁRIO DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS E TÍTULOS) NÃO ENTREGUE NO DIA DA PROVA ESCRITA – EXIGÊNCIA PREVISTA NO CAPÍTULO III, ITENS 10.3.1. E 10.3.2. DO EDITAL DEC-16/23/16 (FLS. 16/26).DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - ATO E MÉRITO ADMINISTRATIVO - AO PODER JUDICIÁRIO É VEDADO APRECIAR, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL, O MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - LIMITASE O CONTROLE JURISDICIONAL, NOS CASOS CONCRETOS, AO EXAME DA LEGALIDADE DO ATO OU DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, MANTIDA - RECURSO DO IMPETRANTE, IMPROVIDO. ART. DO § 3º DO ARTIGO 142 DA CF. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO ATESTANDO QUE A ESTATURA DA AUTORA “ESTÁ NA FAIXA DE 1,595 M A 1,601M”. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A AUTORA DO CONCURSO PÚBLICO E DETERMINAR SUA READMISSÃO AO CERTAME. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nanci Maria Rowlands Beraldo do Amaral (OAB: 211518/SP) - Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 102XXXX-23.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Francisco de Assis da Costa - Apelado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HC USP/SP - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRURGIA A FIM DE EVITAR A PERDA DE VISÃO – AUTOR QUE JÁ FOI SUBMETIDO A UMA CIRURGIA QUE, SEGUNDO ALEGA, ACARRETOU DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE – REQUERIMENTO EXPRESSO E JUSTIFICADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA FORMULADO PELO AUTOR, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 355, I, DO CPC (VIGENTE), COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS CARACTERIZADO – DILAÇÃO
