Página 2684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2018

mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, do art. 854, do CPC). Caso infrutífero ou ínfimo o bloqueio, proceda-se à pesquisa de veículos junto ao RENAJUD. Int”. NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 105/106: Bloqueio on-line em nome do executado com resultado positivo de R$ 1.906,24 (um mil, novecentos e seis reais e vinte e quatro centavos). - ADV: NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP)

Processo 0000908-28.2017.8.26.0595 (processo principal 0001847-81.2012.8.26.0595) - Cumprimento de sentença -Cheque - Vera Lucia Moreira Santos - Serralheria Menegatti Ltda - Vistos.No caso dos autos, a executada indicou dois imóveis à penhora. Assim, a princípio, é possível, sim, deferir a penhora deles, porquanto, segundo o art. 835, V, do CPC, a constrição de imóveis prefere à penhora sobre o faturamento da empresa, que está prevista no art. 835, X, do CPC.Ante o exposto, determino a penhora dos imóveis indicados às fls. 31/32. A executada, contudo, deverá coligir aos autos, no prazo de cinco dias, certidão imobiliária atualizada dos referidos bens, lavrando-se, depois, o termo de penhora, intimando-se.No mais, acerca da controvérsia do valor realmente devido, manifestem-se os litigantes sobre os cálculos de fls. 67/68.Int. - ADV: RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), PAULO DONIZETI CANOVA (OAB 117975/SP)

Processo 1000003-40.2016.8.26.0595 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andréa de Fátima Silva Oliveira - Jorge Antonio José - Cartorio de Registro de Imoveis de Serra Negra - Vistos.A autora deverá informar o número da matrícula do imóvel que pretende usucapir.Deverá, também, informar e qualificar os confrontantes e os respectivos números das matrículas dos imóveis.Após será analisado o pedido de fls. 124.Int. - ADV: ELIAS ANTONIO JORGE NUNES (OAB 39895/SP)

Processo 1000095-47.2018.8.26.0595 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.B.M. - P.L.M. - - V.M.L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 22 como emenda à petição inicial, anotando-se. Impõe-se a fixação dos alimentos provisórios. Com efeito, o documento copiado às fls. 14 comprovou que o requerido é filho do autor, que, assim, numa análise inicial, exigida neste momento, tem o direito de receber alimentos dele, pois, segundo o art. 1.696 do Código Civil, “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.O autor comprovou sua renda mensal (fls. 13), de modo que o valor da pensão deve incidir sobre o salário líquido do alimentante, não sobre o salário mínimo.Ante o exposto, DEFIRO a liminar para o fim de determinar que o autor pague ao réu uma pensão alimentícia mensal no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seu salário líquido, ou seja, exclui-se o valor pago pelo autor a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, todo o valor restante é salário líquido e, portanto , base para os alimentos provisórios. Oficie-se à empregadora do réu, nos termos do art. 912 do novo CPC, para que seja efetivado o “desconto em folha de pagamento” da pensão alimentícia, depositando-se o valor respectivo em conta a ser indicada pela parte requerida. O primeiro desconto ocorrerá a partir da primeira remuneração do autor seguinte ao recebimento do ofício (art. 912, § 1º, do novo CPC). Concedo ao requerente a gratuidade da justiça.Designe-se audiência de tentativa conciliação (Setor de Mediação Processual na área de família, intimando-se pessoalmente as partes para comparecerem à audiência, ocasião em que deverão estar acompanhadas do respectivo patrono.Cite-se. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Designada audiência de tentativa de conciliação junto ao Setor de Mediação Processual, na área de família para o dia 17/04/2018 às 14 horas e 50 minutos, sito à Rua José Bonifácio nº 258, Centro, Serra Negra/SP. - ADV: MARIA IZABEL CALTANA ANGHINONI (OAB 105976/SP)

Processo 1000109-65.2017.8.26.0595 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Regina Brinchi Ongaratto - Erika Regina Ongaratto Pezzeti - - Thaís Cristina Ongaratto - José Carlos Ongaratto - Prefeitura Municipal da Estancia Hidromineral de Serra Negra - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Providencie a inventariante nova certidão negativa de débitos municipais.Após, tornem.Int. - ADV: ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), EDERSON RICARDO SILOTTO (OAB 309044/SP), CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA (OAB 255084/SP)

Processo 1000115-09.2016.8.26.0595 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.F.A. - L.A. -Vistos.Oficie-se à OAB local solicitando-se a indicação de novo advogado à exequente, instruindo o ofício com cópia de fls. 149.Com a nomeação, intime-o para manifestar em termos de prosseguimento.Int. - ADV: ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO (OAB 310108/SP)

Processo 1000119-75.2018.8.26.0595 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.J.V.S. - - P.L.S. - C.L.S. - -M.B.A.O. - VISTOS.Impõe-se o deferimento da medida urgente. Com efeito, é necessário lembrar que, segundo o magistério de Cássio Scarpinella Bueno, a “concessão de ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora , respectivamente.” A propósito, ensina o mestre Humberto Theodoro Jr, que “As tutelas de urgência cautelares e satisfativas- fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos de tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.” O exame dos autos revela que a menor Maya Vitória Bearari Lourenço da Silva, atualmente, encontra-se acolhida no Lar Feliz, no Município de Jaguariúna. Não se pode olvidar que, segundo o art. , § 1º, da Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, a “intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada.”Outrossim, segundo o art. 19, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a “manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.” Aliás, são “linhas de ação da política de atendimento (...) políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes”, a teor do art. 87, VI, do ECA. Infere-se, pois, que, consoante dispõe o art. 101, § 1º, da Lei nº 8.069/90,o “acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.” Noutras palavras, só é possível encaminhar o menor para uma instituição de acolhimento quando não houver outra medida possível, porquanto a legislação é clara ao estabelecer que, em regra, a criança permanecerá em sua família (ainda que haja parentes mais distantes), de modo que, só por exceção, a guarda é conferida para pessoa que não mantém nenhuma relação de parentesco com o menor. Em outras palavras, a legislação em vigor, consoante já destacado, obriga “que, em primeiro lugar, se procure um familiar da criança para seu acolhimento”.In casu, há manifestação técnica que indica que o deferimento da guarda aos autores atende o interesse da criança (fls. 19/23).De outra banda, o indeferimento da medida urgente poderá trazer danos de difícil e incerta reparação à criança. Ante o exposto, DEFIRO a guarda provisória da