Página 241 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Março de 2018

O SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DE RIBEIRÃO DAS NEVES, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO Nº 66/04, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN-MG, E RESOLUÇÃO Nº 619/16, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, DEVOLVEU AS NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE DE MULTAS POR NÃO TER LOCALIZADO OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS ABAIXO RELACIONADOS, NOTIFICA OS DAS RESPECTIVAS PENALIDADES, CONCEDENDO-LHES, CASO QUEIRAM, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DESTA PUBLICAÇÃO, PARA INTERPOR RECURSO JUNTO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DA SMST - (SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES), E/OU PROCEDER AO PAGAMENTO DA MULTA POR OITENTA POR CENTO DO SEU VALOR, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 284 DO C.T.B.