Diante do exposto, com base no art. 932, IV, b, do CPC, e art. 21, § 1º, do RISTF, nego provimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 20 de março de 2018.
Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Março de 2018
Publicado por Supremo Tribunal Federal
