Página 2904 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Março de 2018

na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.Portanto, a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, razão pela qual compete ao Juízo Federal processar e julgar o presente feito.Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste juízo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários.P.R.I.Tudo cumprido, arquive-se.

ADV: INACIO PAVANELLO (OAB 10133/SC)

Processo 0300285-12.2018.8.24.0141 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

- Autor: Pedro Virtuoso - Autor: Pedro Virtuoso - Réu: Maxxi Odonto Clínica Odontológica LTDA S/s - Réu: Maxxi Odonto Clínica Odontológica LTDA S/s - Ante o exposto, com base no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para, liminarmente, determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto efetivado em nome do autor.Fixo multa de R$ 100,00 por dia em caso de descumprimento.Diante da verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova (art. , VIII, CDC).Expeça-se imediatamente ofício ao 2º Tabelionato de Notas e de Protesto da Comarca de Indaial/SC, para que promova a imediata sustação dos efeitos do protesto referente ao objeto da ação.Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do NCPC, por não ter manifestado o autor, em sua petição inicial, interesse na autocomposição (art. 334 § 5º, NCPC), salientando, todavia, a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo.Intime-se para cumprimento, com urgência. Cite-se, na forma da lei.Após, intime-se para réplica.Por fim, voltem conclusos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PRESIDENTE GETÚLIO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MANOELLE BRASIL SOLDATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIONEI ZINK

EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS

PRAZO DE 10 DIAS

RELAÇÃO Nº 0194/2018

Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, efetuar o pagamento das custas finais, cientes de que, não o fazendo, os respectivos débitos serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda do Estado para inscrição em dívida ativa. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

DEVEDOR: ABEL GONÇALVES

Processo 0002579-62.2008.8.24.0141 (141.08.002579-0) - Execução Fiscal - Exequente: Estado de Santa Catarina - Executado: Confecções Crisnara LTDA. - Valor do débito: R$ 225,16 - Data do cálculo: 01/03/2018

Quilombo

Vara Única - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE QUILOMBO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JAQUELINE FÁTIMA ROVER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILIANE MARIA CASAGRANDE GRANDO - MATR. 4511

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0109/2018

ADV: LODI MAURINO SODRÉ (OAB 9587/SC), MARARRÚBIA SODRÉ GOULART (OAB 17388/SC)

Processo 0000025-20.2014.8.24.0053 (053.14.000025-1) - Procedimento Comum - Seguro - Autor: Valdir Padilha da Silva - Réu: Itaú Seguros SA - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Itaú Seguros SA, R$ 244,68

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE QUILOMBO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JAQUELINE FÁTIMA ROVER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILIANE MARIA CASAGRANDE GRANDO - MATR. 4511

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0110/2018

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 30932/SC), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 144852/RJ)

Processo 0000625-12.2012.8.24.0053 - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Exequente: Astor Klein - Executado: Banco do Brasil SA - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Banco do Brasil SA, R$ 204,25

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE QUILOMBO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JAQUELINE FÁTIMA ROVER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILIANE MARIA CASAGRANDE GRANDO - MATR. 4511

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2018

ADV: CARLO ANDREAS DALCANALE (OAB 16187/SC)

Processo 0000122-15.2017.8.24.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: L. de L. - Acusado: M. C. dos S. - Acusado: J. S. - Recebo o recurso de apelação interposto por Luiz de Lima (fl. 598) em seus efeitos devolutivo e suspensivo (artigo 597 do Código de Processo Penal), porque satisfeitos seus pressupostos legais subjetivos e objetivos. Intime-se, sucessivamente, o apelante e o apelado para, em 8 dias, apresentarem, respectivamente, suas razões e contrarrazões, facultandolhes vista dos autos (Código de Processo Penal, artigo 600, caput). Com o retorno, verificada a regularidade das intimações, remetam-se os autos à instância superior (Código de Processo Penal, artigo 601, caput).Cumpra-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE QUILOMBO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JAQUELINE FÁTIMA ROVER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILIANE MARIA CASAGRANDE GRANDO - MATR. 4511

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0112/2018

ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 53465/PR), LEILA PACHECO (OAB 17075/SC), CAIO HENRIQUE GOMES SCHROEDER (OAB 26597/SC), JULIANA GOMES SCHROEDER (OAB 29825/SC), DANIELA MENSOR BERNDT (OAB 29805/SC) Processo 0000008-91.2008.8.24.0053 (053.08.000008-0) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exequente: F.