ESTADUAL.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI 11.960/09. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE OCORRER CONFORME DECISÃO DO COL. STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, TEMA 810). JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR NOMINALMENTE CONFESSADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.112.114/SP, TEMA 23).RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcela Mercante Nekatschalow (OAB: 106590/SP) - Cristiano Aparecido Neves (OAB: 209172/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-15.2016.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarujá - Embargte: F’NA É-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Vera Angrisani - Rejeitaram os embargos, com observação. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Kelly Cristina de Oliveira Pratarotti (OAB: 226152/SP) - Decio Benassi (OAB: 114389/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-65.2017.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jandira - Apelante: Carlos Henrique Tomaz da Silva -Apelado: Prefeitura Municipal de Jandira - Magistrado (a) Vera Angrisani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JANDIRA SEM PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 13, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 13.022/14. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NORMA GERAL DE EFICÁCIA LIMITADA, INEXISTINDO LEI LOCAL REGULAMENTADORA. PRECEDENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Nivaldo Toledo (OAB: 87482/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
