Ainda assim, cumpre salientar que a jurisprudência consolidada no âmbito da Justiça Eleitoral perfilha que, a princípio, é lícito, a distribuição de combustível para carreata, à luz do disposto no art. 26, inciso VI, da Lei n.º 9.504/97. Nesse sentido, transcrevo ainda os seguintes julgados do Tribunal Superior e da Corte Eleitoral:
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. REITERACAO DE RAZÕES DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENCAO DA DECISÃO AGRAVADA. (…) II - Não configura captação ilícita de sufrágio a distribuição de combustível para cabos eleitorais participarem de ato lícito de campanha. Precedentes . III - Decisão agravada que se mantêm pelos seus próprios fundamentos. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE -ARCED - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA nº 726 - GO - Acórdao de 08/10/2009. Relator Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI) Grifo nosso. RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS PROVAS AFASTADA. OCORRÊNCIA DE PERDA PARCIAL DO RECURSO EM RELAÇÃO À SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO ELEITORAL PROVIDO. 1. Gravação de imagens em ambiente público, bem como as apreensões de documentos devidamente autorizadas por juiz competente não caracterizam ilegalidade das provas. Preliminar afastada. (…) 4. A distribuição de combustíveis a eleitores para participarem de carreata, quando não houver pedido explícito ou implícito de votos, não configura captação ilícita de sufrágio. (AgR-RCED nº 726/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3.11.2009) 5. Fragilidade do conjunto probatório. 6. A aplicação de multa por prática de captação ilícita de sufrágio requer a presença de prova idônea e robusta da conduta ilegal, sendo necessária a demonstração irrefutável de que o candidato beneficiário participou ou anuiu na pratica do ilícito eleitoral. 6. Recurso eleitoral provido (TRE-GO – RECURSO ELEITORAL nº 6160 - GO - Acórdão nº 11620 de 9/10/2011 — Relator MARCELO ARANTES DE MELO BORGES) Grifo nosso.
Oportuno asseverar que a doação de combustível visando à presença em comício e ao apoio a campanha eleitoral não consubstancia, por si só, captação vedada pelo artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. Nesse sentido, repito o posicionamento da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, sobre o tema:
