MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERENDO DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, COM FULCRO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO LADO, A DEFESA APRESENTOU MEMORIAIS ESCRITOS, REQUERENDO DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA O CRIME DE FURTO COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO PENAL COM O OBJETIVO DE APURAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS DIOGO DIAS SANTOS E JUNIO ALVES DO NASCIMENTO, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA DESCRITA NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. INICIALMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE, ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTINDO VÍCIOS, PASSO À APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. NO CASO EM TESTILHA, EXTRAINDO-SE DA INTERPRETAÇÃO DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS E SUBMETIDOS A ACURADO EXA
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
PROC.: 201863000156
