RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). CRIME COMETIDO APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA TÍPICA. SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. PRECEDENTE VINCULANTE. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
É o relatório.
Inicialmente, a própria Lei n.º 10.826/2003, visando desarmar a população e estabelecer maior controle sobre as armas existentes no país, previu, nos artigos 30 e 32, a possibilidade de as pessoas registrarem suas armas ou entregá-las, dispondo esses dispositivos, em suas redações originais, o seguinte:
