PORTARIA Nº 285-SS3.1/SSIP/3ª RM, DE 15 DE MAIO DE 2018
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo nº 3, alínea d, inciso IX do art. 2º da Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015 e, ainda, conforme o parágrafo único do art. 107, inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
Conceder ao Terceiro-Sargento Reformado JORGE ROBERTO GUATEMI FERNANDES, Idt 038594092-9, Prec/CP 96/1587203, CPF XXX.194.040-XX, vinculado ao OP/12º R C Mec, a contar de 4 de outubro de 2017, o benefício previsto no § 1º, alínea b do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. A invalidez esta enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e foi constatada nas sessões nº 163, de 4 de outubro de 2017 e nº 225, de 26 de fevereiro de 2018, ambas do MPGu III/Pelotas (9º BI Mtz), homologadas pela JISR/3ª RM (H Mil A P Alegre), na sessão nº 12, de 18 de abril de 2018 e, Parecer Técnico nº 331/2018, homologado pelo Inspetor de Saúde da 3ª RM em 4 de maio de 2018.
