CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - São Paulo - SP
Nº 108XXXX-44.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Condomínio Edificio Planalto - Apelado: Mach 1 Negócios Imobiliários Ltda. - Magistrado (a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA. VIOLAÇÃO A REGRA PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO. CONSTATAÇÃO. INGRESSO DE CONDÔMINO COM CACHORRO PELA PORTARIA SOCIAL. CONDUTA ISOLADA QUE AFASTA QUALQUER PRÁTICA REITERADA PELO MORADOR DE CONDUTA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL (CC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É CERTO QUE O MORADOR INGRESSOU PELA PORTARIA SOCIAL COM CACHORRO É FATO INCONTROVERSO. TODAVIA, A PENALIZAÇÃO PRETENDIDA DEVE RESPEITAR A REGRA PREVISTA NO ART. 1.337 DO CC, EM QUE SE EXIGE UM COMPORTAMENTO REITERADO E ABUSIVO, NÃO SENDO O CASO. TRATA-SE DE ACONTECIMENTO ISOLADO, NÃO MARCADO PELA CONDUTA REITERADA DO CONDÔMINO, O QUE AUTORIZA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA RECONHECIDA SUMARIAMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carla de Vasconcelos Leme (OAB: 211037/SP) -Victor Mauad (OAB: 128339/SP) - São Paulo - SP
Nº 109XXXX-77.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Silene Dias Pontes (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA POR BENEFICIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O PROCESSO PERMANECEU SUSPENSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA A RESPEITO DA MATÉRIA. NESSE PROCESSO HOUVE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MEDIANTE O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 2. NESTA AÇÃO INDIVIDUAL DISCUTE-SE EXATAMENTE A MESMA TESE, BUSCANDO A AUTORA O RECONHECIMENTO DE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE QUALQUER DAS PARTES NÃO RENOVAR O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ANTIGO. ENTRETANTO, A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE ENCONTRA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE INEXISTE ABUSIVIDADE NESSA CLÁUSULA, POSICIONAMENTO A QUE SE CURVAM OS INTEGRANTES DESTA TURMA JULGADORA. 4. DAÍ ADVÉM O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A R$ 2.200,00, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Anselmo Antonio da Silva (OAB: 130706/SP) - Mario de Souza Filho (OAB: 65315/SP) - Denys Grasso Potgman (OAB: 261308/SP) - São Paulo - SP
