LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE EM CASO DE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/1991 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, AI n. 2013.024692-9, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-09-2013) Isso posto, DEFIRO a liminar pleiteada, de modo que deverá o réu ser citado, por mandado, para: i) desocupar o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada do despejo; ii) no mesmo prazo, responder ao pedido de rescisão contratual e de cobrança. Conste no mandado, todavia, a advertência de que o réu poderá evitar a rescisão do contrato e o despejo desde que efetue a purgação da mora no prazo de resposta, depositando os valores contratuais devidos, na forma do art. 62, II, da Lei n. 8.245/91, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Cite-se e intimem-se.
5ª Vara Cível - Edital
ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO lml
