ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Angela Mansor de Rezende (OAB: 106064/SP) (Procurador) - Larissa de Abreu D´orsi (OAB: 118743/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 105XXXX-29.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo e outro - Apelada: Maura Vivan Pinto - Magistrado (a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE GRAVE DOENÇA (CARDIOPATIA GRAVE) PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA DAS LEIS FEDERAIS NºS 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, DECRETO FEDERAL Nº 3.000/99 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 15/01 DA SRF LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA É PORTADORA DE PATOLOGIA INVALIDANTE RELATÓRIO FIRMADO POR MÉDICOS CARDIOLOGISTAS QUE ASSEVERAM QUE A AUTORA É PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE DE RIGOR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEMANDANTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRECEDENTES DO C. STJ NECESSIDADE, OUTROSSIM, DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. APOSENTADA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, QUE SE QUALIFICA COMO DOENÇA GRAVE, TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador) - Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 200XXXX-08.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: LENI NAYRA DE PEDRO - Agravado: Municipio de Mairiporã - Magistrado (a) Danilo Panizza - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRATAMENTO DE SAÚDE -MEDICAMENTOS A GESTANTE COM RISCO DE ABORTO E TROMBOSE E O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A GESTANTE COM RISCO DE ABORTO E TROMBOSE, BEM COMO CONDICIONOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A EXIBIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E HOLERITE DO ESPOSO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CABIMENTO - JUSTO RECEIO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADOS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Elissandra Lopes Malandrin (OAB: 199629/SP) - Roberta Costa Pereira da Silva (OAB: 152941/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
