Página 3034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

elencados no art. 535 do CPC/73 (fls. 476/480).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 11 e 15, § 4º, da Lei 8.880/94. Para tanto, sustenta, em síntese, que não se poderia determinar o pagamento da atualização monetária quando esta restava suspensa pela legislação federal.

É o relatório.

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