PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/SP), JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP), THALES GOMES DA SILVA COIMBRA (OAB 346804/SP)
Processo 102XXXX-74.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Arnaldo Batista Fernandes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando a extinção deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pelo autor de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Registre-se que o autor beneficia-se da gratuidade. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. São Paulo, em 11 de julho de 2018. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI (OAB 207212/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT (OAB 299805/SP)
Processo 102XXXX-75.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ariel Inti Penaloza Bazoberry e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando a extinção deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pelos autores de ato de litigância de má-fé, não se lhes pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Beneficiam-se os autores da gratuidade. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. São Paulo, em 11 de julho de 2018. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP)
