Página 178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

por sentença, para que produza seus devidos efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 45) nestes autos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, fazendo-o com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Custas na forma da Lei. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA (OAB 134020/SP)

Processo 1002082-38.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Pereira do Nascimento - Vistos. Foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse sua hipossuficiência e providenciasse a regularização de sua representação processual, tendo sido regularmente intimada para tanto, através de seu procurador - (fls. 61), deixando de cumprir referida determinação. Não comprovada a hipossuficiência do autor, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Ainda, diante da flagrante a inércia da parte autora, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Por tais razões, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo e o faço com fundamento no art. 485, I, do referido diploma processual. Custas na forma da Lei. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP)

Processo 1002314-50.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Patricia Alvarenga Santos - Banco Bradesco S/A - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do artigo 139 do CPC, in verbis “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)”, determino que as partes, no prazo comum de quinze dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, PORMENORIZADAMENTE, ou seja, a INDICAÇÃO DA FINALIDADE - fundamento de fato - DA PROVA É INDISPENSÁVEL sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Caso pretendam a oitiva de testemunhas, DEVERÃO, no mesmo prazo, além de justificar especificadamente qual o ponto controvertido que pretendam provar com sua oitiva, arrolá-las, caso ainda não o tenham feito, a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. A fim de possibilitar uma melhor adequação da pauta de audiências deverão manifestar-se também acerca de eventual interesse na conciliação. Int. Itanhaem, 13 de julho de 2018. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN (OAB 342143/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1002396-09.2017.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.O.A. - Vistos. À presente ação não foi dado andamento pela parte requerente, ainda que instada por sua procuradora e, após, pessoalmente, a dar prosseguimento ao feito. Por tais razões, JULGO EXTINTO o feito, com suporte no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei, observada eventual gratuidade processual. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: ANA MARIA SACCO (OAB 76654/SP)

Processo 1002435-49.2016.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itau Seguros S/A -FLS.100:Manifeste (m)-se o (a/s) autor (es), dentro do prazo legal, acerca da certidão do (a) Sr (a). Oficial de Justiça. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

Processo 1002563-98.2018.8.26.0266 - Imissão na Posse - Imissão - M.N.S.B. - Vistos. Páginas 48/51 Recebo como emenda à inicial, para constar que se trata de espécie de produção antecipada de provas, observando-se as regras contidas no artigo 382 e parágrafos do CPC. Providencie-se a correção da classe. Designo audiência para justificação da alegada posse para o dia 28/08/2018 às 15:20 horas. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Citem-se, por carta, nos termos do artigo 382, parágrafo 1º do CPC, a citação dos interessados, mencionados na página 1. Ante a documentação carreada, defiro a gratuidade processual à requerente. Anote-se. Intime-se. - ADV: EDNA APARECIDA MUNIZ MARTINS ZWARG (OAB 295651/SP)

Processo 1002580-37.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - Raimunda Correia Marques - FLS.50:Manifeste (m)-se o (a/s) autor (es), dentro do prazo legal, acerca da certidão do (a) Sr (a). Oficial de Justiça. - ADV: MICHELLE DE JESUS DA GUIA (OAB 366586/SP)

Processo 1003222-10.2018.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose do Carmo - Vistos. Para aferição de todos os requisitos legais contidos no artigo 561 do CPC, notadamente do inciso I, ante a divergência do contido no endereço de página 10 com o endereço de página 18, faz-se necessário audiência de justificação. Destarte, para justificação prévia do alegado, designo o dia 28/08/2018 às 16:20 horas. Cite-se e intime-se o réu com a advertência que o prazo para contestação começará a fluir da intimação da decisão que deferir ou não a liminar. Antes, porém, aguarde-se, por parte do requerente, a comprovação do recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. As testemunhas da parte autora deverão comparecer independente de intimação. - ADV: MELISSA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA (OAB 163463/SP)

Processo 1003265-78.2017.8.26.0266 (apensado ao processo 1032697-58.2017.8.26.0100) - Procedimento Comum -Defeito, nulidade ou anulação - Davi Fonseca - Jandira Xavier Pardo - Vistos. Fls. 575/577: evidencio que não foram opostos embargos declaratórios contra a sentença de fls. 568, nada havendo mais que se decidir nestes autos, ao menos por ora. No mais, cumpra-se a sentença. Intime-se. - ADV: GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP)

Processo 1003295-79.2018.8.26.0266 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Surama Cordeiro Nogueira - Vistos. DEFIRO gratuidade processual à autora. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 24) nestes autos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, fazendo-o com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Custas na forma da Lei. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: CINTIA CORDEIRO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 39280/CE)

Processo 1003393-64.2018.8.26.0266 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 10157246120178260477 - 3ª Vara Cível) -Aurivanir Soares Martins - Tendo em vista que o código de endereçamento postal-CEP pertence à comarca de Peruíbe/SP, devolva-se a deprecata à origem com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Itanhaem, 16 de julho de 2018. - ADV: DENILTO MORAIS OLIVEIRA (OAB 238996/SP)

Processo 1003577-88.2016.8.26.0266 - Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fausto de Toledo Ribas - - Thereza Christina Pulici Ribas - - Alfredo Felipe Correa - - Regina Celia Correa - Banco Safra S.a. - Vistos. Página 1170: Razão assiste ao