RECOMENDAÇÃO Nº 02/2018
A Doutora Letícia Rossana P. Ferreira Berto de Almada, Promotora de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial
as previstas no art. 129, caput, II e VII, da Constituição da República, art. 27, caput, II, e parágrafo único, IV, da Lei 8.625/1993 (LOMP Nacional), art. 28, II, e art. 29, IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994 (LOMP-MS):
