MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE COM BASE NO APLICATIVO UBER. LIVRE INICIATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.640/2018. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR O SERVIÇO EXERCIDO PELO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pretende o autor ver reformada a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, lançada nos autos da Ação Mandamental, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, sob o fundamento da ausência de ilegalidade ou abusividade por parte das autoridades impetradas, ou mesmo, de violação a direito líquido e certo. 2. O direito já se encontra homologado pela superveniência da Lei Federal Nº 13.640/2018, de 26.03.2018, que alterou a Lei Nº 12.587/2012, que trata sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, passando a regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Essa novel Lei modificou o inciso X do art. 4º da Lei Nº 12.587/2012, tratando sobre o conceito do transporte remunerado privado individual de passageiros - como diverso dos exercidos pelos taxistas - bem assim, definindo a competência dos Municípios e do Distrito Federal para regulamentar e fiscalizar esse serviço de transporte (art. 11-A e 11-B). 3. Diante da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, relativos a probabilidade do direito (autorização legal) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (apreensão do veículo e autuação), não paira mais dúvidas sobre a ilegalidade de medidas impeditivas da atividade do transporte remunerado através de veículos particulares (UBER), mormente diante do direito à livre concorrência, aos valores sociais do trabalho e da defesa do consumidor, ainda que ausente a regulamentação pelo Município de Fortaleza sobre o assunto, porquanto o exercício da atividade econômica desenvolvida pelo recorrente encontra amparo, inclusive, no direito o contrato de transportes previsto na Código Civil vigente. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 25 de julho de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora - PROCESSO:
062XXXX-58.2017.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: JARES RODRIGUES DA SILVAAGRAVADOS: MUNICIPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA - AMC, EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DE FORTALEZA - ETUFOR E GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZAAGRAVADOS: MUNICIPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA - AMC, EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DE FORTALEZA - ETUFOR E GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE COM BASE NO APLICATIVO UBER. LIVRE INICIATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.640/2018. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR O SERVIÇO EXERCIDO PELO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. PRETENDE O AUTOR VER REFORMADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, LANÇADA NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DAS AUTORIDADES IMPETRADAS, OU MESMO, DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.2. O DIREITO JÁ SE ENCONTRA HOMOLOGADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.640/2018, DE 26.03.2018, QUE ALTEROU A LEI Nº 12.587/2012, QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, PASSANDO A REGULAMENTAR O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. ESSA NOVEL LEI MODIFICOU O INCISO X DO ART. 4º DA LEI Nº 12.587/2012, TRATANDO SOBRE O CONCEITO DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - COMO DIVERSO DOS EXERCIDOS PELOS TAXISTAS - BEM ASSIM, DEFININDO A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR ESSE SERVIÇO DE TRANSPORTE (ART. 11-A E 11B).3. DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, RELATIVOS A PROBABILIDADE DO DIREITO (AUTORIZAÇÃO LEGAL) E AO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (APREENSÃO DO VEÍCULO E AUTUAÇÃO), NÃO PAIRA MAIS DÚVIDAS SOBRE A ILEGALIDADE DE MEDIDAS IMPEDITIVAS DA ATIVIDADE DO TRANSPORTE REMUNERADO ATRAVÉS DE VEÍCULOS PARTICULARES (UBER), MORMENTE DIANTE DO DIREITO À LIVRE CONCORRÊNCIA, AOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE AUSENTE A REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA SOBRE O ASSUNTO, PORQUANTO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO RECORRENTE ENCONTRA AMPARO, INCLUSIVE, NO DIREITO AO CONTRATO DE TRANSPORTES PREVISTO NA CÓDIGO CIVIL VIGENTE.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2018.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA
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